Goiás
INFORMAÇÃO
ICMS
ISENÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Programa Fome Zero
O Ajuste
SINIEF 2, de 23-5-2003 (Informativo 22/2003), que determinou as regras para
aplicação da isenção do ICMS nas doações ao Programa
Fome Zero, inclusive em relação ao serviço de transporte para
distribuição, foi retificado no DO-U de 30-5-2003, por ter sido omitido,
em sua publicação original, seu Anexo Único.
Em razão
da referida retificação, divulgamos, a seguir, o Anexo Único
do Ajuste SINIEF 2/2003:
ANEXO ÚNICO
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.