INFORMAÇÃO

ICMS
ISENÇÃO – SERVIÇO DE TRANSPORTE
Programa Fome Zero

O Ajuste SINIEF 2, de 23-5-2003 (Informativo 22/2003), que determinou as regras para aplicação da isenção do ICMS nas doações ao Programa Fome Zero, inclusive em relação ao serviço de transporte para distribuição, foi retificado no DO-U de 30-5-2003, por ter sido omitido, em sua publicação original, seu Anexo Único.
Em razão da referida retificação, divulgamos, a seguir, o Anexo Único do Ajuste SINIEF 2/2003:

ANEXO ÚNICO