São Paulo
DECRETO
47.857, DE 3-6-2003
(DO-SP DE 4-6-2003)
ICMS
AJUSTE SINIEF
Nº 2 Aprovação
CONVÊNIO
Nos 45 e 46 Ratificação Estadual
Ratifica os Convênios ICMS 45 e 46, bem como aprova o Ajuste SINIEF 2, todos de 23-5-2003 divulgados no Informativo 22/2003.
GERALDO
ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal
nº 24, de 7-1-75, DECRETA:
Art. 1º
Ficam ratificados os Convênios ICMS-45/2003 e ICMS-46/2003, celebrados
em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2003, publicados na Seção
I, página 35 do Diário Oficial da União de 27 de maio de 2003.
Art. 2º
Fica aprovado o Ajuste SINIEF-02/2003, celebrado em Brasília, DF,
no dia 23 de maio de 2003, publicado na Seção I, página 34 do
Diário Oficial da União de 27 de maio de 2003.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo
Alckmin; Eduardo Guardia Secretário da Fazenda; Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil)
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