DECRETO 47.857, DE 3-6-2003
(DO-SP DE 4-6-2003)

ICMS
AJUSTE SINIEF
Nº 2 – Aprovação
CONVÊNIO
N^os 45 e 46 – Ratificação Estadual

Ratifica os Convênios ICMS 45 e 46, bem como aprova o Ajuste SINIEF 2, todos de 23-5-2003 divulgados no Informativo 22/2003.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-75, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS-45/2003 e ICMS-46/2003, celebrados em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2003, publicados na Seção I, página 35 do Diário Oficial da União de 27 de maio de 2003.
Art. 2º – Fica aprovado o Ajuste SINIEF-02/2003, celebrado em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2003, publicado na Seção I, página 34 do Diário Oficial da União de 27 de maio de 2003.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Eduardo Guardia – Secretário da Fazenda; Arnaldo Madeira – Secretário-Chefe da Casa Civil)