RESOLUÇÃO 27 SER, DE 28-5-2003
(DO-RJ DE 5-6-2003)

ICMS
DECLARAÇÃO ANUAL – DECLAN
Ano-Base 2002 – Apresentação

Estabelece novas regras para a apresentação da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), bem como fixa novos prazos para entrega relativa ao ano-base 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e considerando
A necessidade de se cumprir a Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451, impetrado pelo Município de Angra dos Reis, que determinou a suspensão dos efeitos da Resolução SEF nº 6.444/2002 e, em contrapartida, o restabelecimento da vigência dos critérios previstos na Resolução SEF nº 2.670/1996 e o indeferimento de todos os recursos judiciais cabíveis;
A necessidade de se incluir na apuração do Valor Adicionado, com agilidade, as informações relacionadas ao critério das importações de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização (que tinha sido excluído por força do disposto no parecer exarado no processo E-04/014.110/2000) e de se obter a parcela relativa ao valor do IPI que integrou a base de cálculo do ICMS nas saídas (que havia sido excluída com base no parecer exarado no administrativo E-04/007.410/2002), a fim de que os critérios de apuração anteriores possam ser respeitados integralmente conforme a decisão judicial;
A necessidade de manter apto o sistema de recepção da DECLAN-IPM em pleno funcionamento, a fim de causar o menor impacto na apuração do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e na sua posterior distribuição às municipalidades;
A necessidade de se ampliar os prazos de entrega da DECLAN-IPM em face da quantidade de contribuintes declarantes e para adequação ao tempo despendido para o preenchimento e entrega da Declaração por meio de programa declarador e por formulário eletrônico (declaração on line), disponíveis no site da Secretaria de Estado da Receita, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA DECCLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM (DECLAN-IPM)

SEÇÃO I
DO DOCUMENTO E DA OBRIGAÇÃO

Art. 1º – A Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), modelo único, é o documento que se destina à apuração do Valor Adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na Arrecadação do ICMS, conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.
§ 1º – O contribuinte deverá informar na DECLAN-IPM os dados relativos ao ano-base 2002, exigidos de acordo com a atividade exercida ou situações especiais, nos termos dos artigos 4º e 5º desta Resolução;
§ 2º – Foram criados novos ajustes do Valor Adicionado que deverão ser preenchidos na DECLAN-IPM ano-base 2002, em face da Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451, impetrado pelo Município de Angra dos Reis;
§ 3º – Os ajustes a que se refere o parágrafo anterior deverão ser informados no Quadro “D” da DECLAN, em complementação às demais informações prestadas na Declaração, tão-somente por contribuintes que exerceram atividades de Indústria e/ou Comércio (que eram enquadrados no antigo Modelo I da Resolução SEF nº 2.670/96) e que realizaram operações com importações de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização e/ou com a saída de mercadorias com a parcela do IPI que integra a base de cálculo do ICMS;
§ 4º – Os contribuintes, enquadrados na situação prevista no parágrafo anterior, que porventura já tenham apresentado DECLAN ano-base 2002, serão obrigados a apresentar uma Declaração retificadora, com as informações referentes aos novos ajustes estabelecidos no § 2º, para se adequarem à determinação judicial, a fim de incluí-los na apuração do Valor Adicionado, com vistas ao cálculo do IPM.
Art. 2º – A DECLAN-IPM deverá ser apresentada pelos contribuintes localizados neste Estado e inscritos, até 31 de dezembro do ano anterior, no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), ainda que no ano-base não tenham sido realizadas operações ou prestações de serviços da incidência do ICMS.
§ 1º – Incluem-se na relação de contribuintes obrigados à apresentação da DECLAN-IPM:
a) o contribuinte pessoa física inscrito no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do CAD-ICMS (antigos CECOR e AGROPESQ);
b) o estabelecimento detentor da inscrição estadual centralizadora de revendedores autônomos; e
c) os estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS e dispensados, por força de regime especial ou de legislação específica, de escrituração de livros ou documentos fiscais ou de outras obrigações tributárias.
§ 2º – No caso da alínea “c” do parágrafo anterior, se a dispensa envolver a centralização do cumprimento das obrigações tributárias em outro estabelecimento, o estabelecimento dispensado, ainda assim, deverá apresentar DECLAN-IPM, preenchendo o Quadro “A” de identificação da Declaração e, quando for o caso, também os Quadros “F” e “G” de discriminação da receita bruta do estabelecimento e da empresa, respectivamente.

SEÇÃO II
DA ELABORAÇÃO E ENTREGA

SEÇÃO III
DA DECLAN-IPM DE BAIXA

Art. 10 – Quando do encerramento das atividades do estabelecimento, e no mesmo prazo previsto em legislação específica para apresentação do pedido de baixa de inscrição, o contribuinte deverá apresentar, a Declaração referente ao exercício de encerramento das atividades, que será denominada “DECLAN-IPM de Baixa”, e a do imediatamente anterior, caso ainda não entregue.
Parágrafo único – O contribuinte fica dispensado de apresentar comprovante de entrega da DECLAN-IPM junto do pedido de baixa da inscrição, devendo a repartição fiscal que o recepcionar verificar, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes, se foram entregues as Declarações do exercício de encerramento das atividades e dos quatro últimos, intimando o requerente a fazê-lo, quando for o caso, sem prejuízo da recepção do pedido de baixa e da adoção das medidas fiscais cabíveis.

SEÇÃO IV
DA DECLAN-IPM RETIFICADORA

Art. 11 – Os erros ou omissões, em DECLAN-IPM já entregue, deverão ser corrigidos mediante apresentação de nova Declaração para correção dos dados inexatos anteriormente declarados ou informação dos dados omitidos.
§ 1º – A DECLAN-IPM será identificada pelas seguintes naturezas:
a) Normal: a primeira apresentada pelo contribuinte relativa a cada ano-base;
b) Retificadora: as posteriores, relativas a cada ano-base, que porventura forem apresentadas pelo contribuinte para os fins previstos no caput deste artigo.
§ 2º – A DECLAN-IPM retificadora deverá ser entregue no prazo regulamentar, até o dia 7 de maio do exercício seguinte ao do ano-base respectivo.
§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, no caso da retificação de DECLAN-IPM de Baixa.

SEÇÃO V
DAS PENALIDADES

Art. 12 – A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas:
I – no inciso XIX ou, se for o caso, no § 9º, do artigo 59, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a nova redação da Lei nº 3.040, de 9 de setembro de 1998, pela não entrega da DECLAN-IPM ou sua apresentação após o prazo;
II – no inciso XXXIII do artigo 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a nova redação da Lei nº 3.040, de 9 de setembro de 1998, pela constatação de dados incorretos ou omissão de informações.
§ 1º – Nas ações fiscais que envolverem exame de livros e documentos fiscais, o Fiscal de Rendas deverá verificar se as DECLAN-IPM do contribuinte dos cinco últimos exercícios foram devidamente preenchidas e entregues, lavrando o auto de infração competente se apurada qualquer irregularidade.
§ 2º – Anualmente, após a publicação dos Índices Definitivos, os contribuintes omissos na entrega da DECLAN-IPM e os que apresentaram extemporaneamente Declarações, cujo valor adicionado não foi, em tempo hábil, computado no cálculo dos referidos índices, serão objeto de seleção e inclusão em programação fiscal específica, pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, visando à aplicação das penalidades indicadas neste artigo, caso a irregularidade ainda não tenha sido apurada conforme parágrafo anterior.
§ 3º – A aplicação das penalidades não exime o contribuinte infrator de apresentar a Declaração omissa ou retificadora cabível, no prazo determinado pelo Fiscal de Rendas autuante ou, na ausência de determinação expressa nesse sentido, em até 10 (dez) dias da ciência da autuação.
§ 4º – A comunicação porventura apresentada por município à SER sobre omissão ou atraso na entrega de DECLAN-IPM será encaminhada a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para oportuna inclusão em programação fiscal conforme disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

SEÇÃO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

Art. 13 – A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF), por intermédio da Coordenação de Informações Econômico-Fiscais (CIEF), manterá o gerenciamento das rotinas de recebimento, processamento e controle da DECLAN-IPM e do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS.
Parágrafo único – Caberá à Assessoria de Informática (ASSINF) da SER a manutenção e aperfeiçoamento do sistema informatizado próprio, das bases de dados pertinentes e o constante acompanhamento da utilização dos serviços pela Internet, visando permitir a sua utilização da forma mais eficiente possível.

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

Art. 14 – O Valor Adicionado do Estado (VAE) e dos Municípios (VAM), utilizados para cálculo dos Índices Provisórios e Definitivos de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS em cada ano-base serão apurados pela CIEF/SUCIEF, tendo por base as operações e prestações a que se referem os §§ 1º, 2º, 11 e 12, do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63/90, e corresponderão ao somatório do Valor Adicionado de cada Contribuinte (VAC), obtido por todas as informações prestadas na DECLAN-IPM do estabelecimento, inclusive as informações relativas aos novos ajustes previstos no § 3º do artigo 1º c/c as alíneas “h” e “i”, do § 1º do artigo 4º desta Resolução.
§ 1º – Será computada na apuração do Valor Adicionado para o IPM Provisório do município a DECLAN-IPM entregue mais recentemente pelo contribuinte até o último dia do prazo fixado para a entrega anual da Declaração ou, a critério da CIEF, até data posterior em que puder ser utilizada sem prejuízo à conclusão da apuração dos Índices Provisórios;
§ 2º – Será computada na apuração do Valor Adicionado para o IPM Definitivo do município, em substituição à considerada no IPM Provisório, a DECLAN-IPM recepcionada regularmente pela SER e cuja apropriação seja requerida no recurso de que trata o artigo 18, desde que provido;
§ 3º – O valor que se constituir em informação de ajuste relativo à operação com importação de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização, previsto na alínea “h”, do § 1º do artigo 4º, será considerado como parcela a ser acrescida ao Valor Adicionado total de cada Declaração;
§ 4º – O valor que se constituir em informação de ajuste relativo à parcela do IPI que integra a base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias, previsto na alínea “i”, do § 1º do artigo 4º, será considerado como parcela redutora do Valor Adicionado total de cada Declaração.
Art. 15 – O Valor Adicionado relativo a cada contribuinte será calculado automaticamente pelo próprio sistema, por ocasião da transmissão da DECLAN-IPM, conforme previsto no artigo 6º e levando-se em consideração as hipóteses de preenchimento da tela inicial.
I – se no início do preenchimento da DECLAN o contribuinte deixar em branco todos os itens da tela inicial, a Declaração será caracterizada como “sem movimento” e o Valor Adicionado será zero;
II – na hipótese de o resultado da apuração do Valor Adicionado ser número negativo, o referido valor será considerado como zero.
III – serão exibidos no comprovante de entrega da DECLAN-IPM, conforme disposto no artigo 6º, o Valor Adicionado considerado para cada município e o Valor Adicionado total da Declaração.
IV – durante a fase de entrega da DECLAN-IPM e apuração do IPM Provisório, e visando obter esclarecimentos sobre Declarações que aparentem incorreções ou inconsistências, a CIEF poderá, diretamente, solicitar auxílio das repartições fiscais, que deverão atendê-la em caráter prioritário, ou contatar os contribuintes declarantes.
Art. 16 – Visando permitir aos municípios o acompanhamento do processo de apuração do Valor Adicionado, a CIEF disponibilizará, para as prefeituras municipais que solicitarem, relatórios em arquivo magnético dos contribuintes obrigados à apresentação da DECLAN-IPM, dos omissos de sua entrega e/ou das Declarações recebidas, apropriadas ou não, para o cálculo do IPM.
§ 1º – A disponibilização de quaisquer dos relatórios referidos no caput deverá ser solicitada ao titular da SUCIEF, mediante ofício do Prefeito Municipal ou de outra autoridade municipal por ele autorizada, no qual deverá ser identificada a pessoa que ficará credenciada para retirar os relatórios, caso não seja o próprio requisitante.
§ 2º – É facultado aos municípios apresentar, durante o processo de recepção da DECLAN-IPM, em ofício da autoridade mencionada no parágrafo anterior, encaminhado ao titular da SUCIEF, solicitação de revisão de Valor Adicionado em casos devidamente fundamentados, a fim de que, quando cabível e houver tempo, a alteração seja computada na fixação do IPM Provisório.
§ 3º – Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo computada a tempo na fixação do IPM Provisório, a solicitação inicial não será considerada na fase recursal, salvo se o município incluí-la em recurso apresentado nos termos do artigo 18 e desde que provido.
§ 4º – O município requerente poderá solicitar, mediante a celebração de Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, relatórios e revisão de valores apropriados, inclusive de contribuintes de outros municípios, tendo em vista que a forma de apuração do Valor Adicionado utilizado para cálculo do IPM implica em que valores apropriados indevidamente para um município podem aumentar seu percentual de participação no rateio da arrecadação do ICMS prejudicando o dos demais.
§ 5º – A solicitação de verificação de valor adicionado apresentada por município à CIEF/SUCIEF, que envolver a necessidade de análise fiscal de profundidade nos documentos e livros do contribuinte, será encaminhada a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para oportuna inclusão em programação fiscal, observando-se o disposto no § 6º do artigo 18.

CAPÍTULO III
DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IPM

SEÇÃO II
DO IPM PROVISÓRIO

Art. 18 – Os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e os dados utilizados para sua apuração serão fixados em caráter provisório por meio de Ato do Secretário de Estado da Receita publicado no Diário Oficial do Estado, podendo o município questioná-los através de seu prefeito, das associações de municípios ou seus representantes, mediante apresentação de recurso, devidamente fundamentado, na CIEF/SUCIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
§ 1º – Quando não apresentado na CIEF/SUCIEF, o órgão que recepcionar o recurso deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua recepção, promover, por portador próprio, sua entrega na SUCIEF, devidamente constituído em processo administrativo-tributário.
§ 2º – Quando envolver solicitação de apropriação de Valor Adicionado de DECLAN-IPM recepcionada pela SER, além dos demais documentos necessários, o recurso deverá estar acompanhado também de todos os dados da referida Declaração.
§ 3º – Tratando-se de solicitação de apropriação de DECLAN-IPM recepcionada devidamente pela SER e não considerada no cálculo do IPM por ter sido apresentada extemporaneamente, o município poderá, em substituição à juntada de cópia da Declaração referida no parágrafo anterior, indicar no recurso os dados que permitam a CIEF identificá-la no sistema informatizado.
§ 4º – Não será considerado o recurso apresentado após o prazo estabelecido no caput nem entregue em órgão estranho à SER.
§ 5º – Caberá à CIEF analisar o recurso e oferecer parecer em relação às argumentações de defesa, podendo, quando necessário, requerer o pronunciamento da Assessoria Jurídica ou de outros órgãos técnicos da SER e solicitar esclarecimentos diretamente a contribuintes ou repartições fiscais.
§ 6º – Inconsistências relatadas nos recursos do IPM Provisório, que não forem regularizadas ou comprovadas na fase de análise dos recursos municipais, não serão consideradas para o IPM Definitivo, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis aos contribuintes infratores e, quando for o caso, de apropriação do Valor Adicionado omitido e constatado na ação fiscal, no ano em que o seu resultado se tornar definitivo, em virtude de decisão administrativa irrecorrível, consoante norma expressa no parágrafo 11, do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63/90.
§ 7º – Os processos de recurso, com o parecer da CIEF e pronunciamento do titular da SUCIEF, serão encaminhados ao Secretário de Estado da Receita para decisão, após o que serão restituídos àquele órgão para processamento, no sistema informatizado próprio, das alterações porventura necessárias, cálculo dos novos índices e ciência aos municípios recorrentes.

SEÇÃO III
DO IPM DEFINITIVO

Art. 19 – Os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, revistos após a decisão dos recursos apresentados, bem como os dados utilizados para sua apuração, serão submetidos ao Governador do Estado para, em Ato daquela autoridade publicado no Diário Oficial do Estado, serem fixados em caráter definitivo.
Parágrafo único – Os Índices Definitivos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação dos Índices Provisórios.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 20 – As normas estabelecidas nesta Resolução vigorarão para a entrega da DECLAN-IPM do ano-base 2002 e apresentações extemporâneas de anos-base anteriores, ficando vedada a recepção, pelas repartições fiscais, de Declarações preenchidas nos antigos modelos ou em formulários-rascunho do novo modelo, devendo os contribuintes fazer a entrega conforme disposto no artigo 3º, a partir da disponibilização do formulário eletrônico e do programa declarador.
Art. 21 – A apresentação da DECLAN-IPM do ano-base 2002 observará, excepcionalmente, os seguintes prazos:
I – DECLAN-IPM Normal: 31 de julho de 2003;
II – DECLAN-IPM Retificadora: 7 de agosto de 2003.
Art. 22 – Caberá à SUCIEF baixar as normas que se fizerem necessárias para o cumprimento das normas estabelecidas por esta Resolução, bem como resolver os casos omissos.
Art. 23 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Virgílio Augusto Da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)