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Anúncios – Município de São Paulo

O Decreto 43.319, de 9-6-2003, publicado no DO-MSP de 10-6-2003, estabeleceu normas relativas à veiculação de anúncios temporários, assim definidos a exposição, em espaços municipais, de cavaletes, bandeiras, estandartes, plaquetas ou banners e a distribuição de folhetos ou assemelhados, destinados a veicular mensagens esporádicas, relativas à promoção de vendas de lançamentos imobiliários, ofertas específicas, eventos culturais e artísticos, bem como mensagens de cunho educacional ou de elucidação pública.
O Decreto 43.319/2003, revogou, ainda, os Decretos 41.173, de 24-9-2001 (Informativo 40/2001), e 41.686, de 13-2-2002.