PORTARIA 262 SEF, DE 3-6-2003
(DO-SC DE 9-6-2003)

ICMS
FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – FAC
Eletrônica

Aprova o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral (FAC) eletrônica e o respectivo Manual de Utilização, com efeitos a partir de 4-6-2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, artigo 3º, I, e
Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, 9º, § 6º, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados:
I – o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral (FAC) eletrônica, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda;
II – o Manual de Utilização do referido programa, constante do anexo único.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4-6-2003. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)

NOTA: Deixamos de divulgar o Manual de Utilização do programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral (FAC) eletrônica, constante do anexo único da presente Portaria, pois o mesmo pode ser obtido no site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.sef.sc.gov.br) ou no Portal COAD.