INFORMAÇÃO

ICMS
GADO
Pauta Fiscal

A Portaria 3 SRE, de 27-5-2003 (Informativo 23/2003), que fixou pauta de valores fiscais para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno destinado ao abate e com os produtos resultantes de sua matança, foi retificada no DO-MG de 11-6-2003, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, devem ser feitas as seguintes alterações:
a) no item 2 do parágrafo único do artigo 4º, onde se lê: “...inferior a 90 quilos...”; leia-se: “...inferior a 80 quilos...”;
b) no artigo 9º, o ato revogado é a Portaria 2 SRE e não a Portaria 1 SRE como constou.