INFORMAÇÃO

ICMS
IMPORTAÇÃO
Diferimento

Através do Comunicado 5, de 6-6-2003, publicado no DO-MG de 7-6-2003, o Subsecretário da Receita Estadual autorizou, excepcionalmente, no período de 1-6 a 30-9-2003, o desembaraço aduaneiro em território de outra Unidade da Federação das mercadorias importadas pelos contribuintes que relaciona, beneficiadas com o diferimento do ICMS concedido por meio de regime especial, fundamentado no item 41 da Parte I do Anexo II do Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002 (DO-MG de 14-12-2002).
O item 41 da Parte I do Anexo II do RICMS-MG teve a sua redação alterada pelos Decretos 43.284, de 23-4-2003 (Informativo 17/2003) e 43.325, de 16-5-2003 (Informativo 21/2003).