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MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental

Através da Resolução 146, de 5-6-2003, publicada no DO-MG de 6-6-2003, o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais estabeleceu normas para a integração dos processos de licenciamento ambiental, de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de autorização para exploração florestal.
As entidades responsáveis pela formalização de processos são as seguintes:
• Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM);
• Instituto Estadual de Florestas (IEF); e
• Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM).
O interessado iniciará o procedimento na entidade competente para analisar a proposta de implantação do empreendimento ou atividade, considerada sua característica dominante.