INSTRUÇÃO NORMATIVA 606 GSF, DE 27-5-2003
(DO-GO DE 9-6-2003)

ICMS
CADASTRO
Alteração – Documento de Atualização Cadastral

Institui os formulários a serem apresentados pelo contribuinte do ICMS que solicitar registro, atualização ou cancelamento de informações contidas no CCE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, com efeitos a partir de 1-7-2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 92 a 94, 112 e 358 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Ficam instituídos os formulários a seguir indicados a serem apresentados pelo contribuinte que solicitar o registro, a atualização ou o cancelamento de informações contidas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):
I – Requerimento Padrão para Realização de Eventos, Anexo I;
II – Informativo sobre a Utilização e Apresentação de Documentos Fiscais, Anexo II;
III – Informativo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Anexo III;
IV – Demonstrativo do ICMS/ST Devido sobre Estoques de Mercadorias Incluídas no Regime de Substituição Tributária, Anexo IV;
V – Informativo das Obrigações Tributárias, Anexo V;
VI – Declaração de Responsabilidade por Guarda de Livros e Documentos Fiscais, Anexo VI.
§ 1º – O contribuinte deve apresentar os Formulários referidos neste artigo à Delegacia Regional de Fiscalização (DRF), em cuja circunscrição localizar-se, contendo assinatura do responsável pela empresa e do contabilista, nas seguintes situações:
I – baixa de inscrição;
II – paralisação temporária;
III – reativação de inscrição por iniciativa do contribuinte;
IV – mudança de endereço para outro município dentro do Estado de Goiás;
V – alteração no quadro societário;
VI – fusão, incorporação, transformação ou cisão;
VII – baixa de empresa suspensa há mais de 5 (cinco) anos;
VIII – baixa de contribuinte simplificado; e
IX – descredenciamento de produtor ou extrator credenciado nos termos da Instrução Normativa nº 380/99, de 25 de junho de 1999;
§ 2º – Por meio de notificação, a Administração Tributária pode estender a exigência de apresentação dos Formulários a situações não elencadas no § 1º.
Art. 2º – Por ocasião da solicitação e de acordo com o evento cadastral, o contribuinte deve apresentar os formulários, livros fiscais, livros comerciais, documentos fiscais e documentos comerciais, conforme o formulário Requerimento Padrão para Realização de Eventos – Anexo I.
Art. 3º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação. (Giuseppe Vecci – Secretário da Fazenda)