PORTARIA 53 CAT, DE 13-6-2003
(DO-SP DE 14-6-2003)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Junho/2003
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Prorrogação de Prazo

Prorroga o prazo para apresentação da Guia de Informação
e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente ao mês de Maio/2003.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda para recepção de GIA por meio da Internet, e
Considerando que os prazos regulares de apresentação das GIA eletrônicas do mês de referência Maio/2003, nos termos do artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, compreendem o período entre 16 e 19 de junho de 2003, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – As GIA do mês de referência Maio/2003 poderão ser apresentadas, mediante transmissão eletrônica, até as datas a seguir indicadas, de acordo com o último algarismo de número de inscrição estadual do estabelecimento:
I – finais 0 e 1 – até o dia 23-6-2003;
II – finais 2, 3 e 4 – até o dia 24-6-2003;
III – finais 5, 6 e 7 – até o dia 25-6-2003;
IV – finais 8 e 9 – até o dia 26-6-2003.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES DO MÊS DE JUNHO/2003, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.