ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 12-6-2003
(DO-U DE 13-6-2003)

ICMS
CONVÊNIO
Nos 45, 46, 47 e 48 – Ratificação

Ratifica nacionalmente os Convênios ICMS 45, 46, 47 e 48, todos de 23-5-2003, os quais, se considerados relevantes para Unidade da Federação, foram divulgados no Informativo 22/2003.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, declara que foram ratificados os Convênios ICMS 45/2003 ao 48/2003, celebrados na 71ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília-DF, no dia 23 de maio de 2003, e publicados no Diário Oficial da União, de 27 de maio de 2003. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)