INSTRUÇÃO NORMATIVA 202 GSF, DE 30-5-2003
(DO-GO DE 9-6-2003)

ICMS
BEBIDA
Pauta Fiscal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Modifica os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS
devido por substituição tributária pelas operações posteriores com refrigerante, com efeitos desde 2-6-2003.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 199 SRE, de 19-5-2003 (Informativo 24/2003).

DESTAQUES

•  Está alterada a pauta fiscal de refrigerantes

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 441, e no artigo 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Os valores a serem tomados como base de cálculo do ICMS para efeito de substituição tributária pelas operações posteriores de refrigerantes da marca Coca-Cola, embalagem Descartável Plástico (DP), volume 2000 ml, sabores tipo “guaraná”, “laranja” e “outros sabores”, relacionados no Anexo II, da Instrução Normativa nº 199/03-SAT, passam a ser os constantes desta Instrução Nomativa, conforme Anexo Único.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 2 de junho de 2003. (Manoel Antonio Costa Filho – Superintendente de Administração Tributária)

ANEXO ÚNICO

Valores a serem considerados na determinação da base de cálculo para pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores.

Refrigerante