INSTRUÇÃO NORMATIVA 610 GSF, DE 10-6-2003
– Ainda Não Publicada no D. Oficial –

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTOIRES – IPVA
Isenção

Dispõe sobre a isenção do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que depende de reconhecimento prévio do Fisco estadual para os veículos especificados, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2003.
Revogação da Instrução Normativa 284 GSF, de 20-12-96 (Informativo 53/96).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 401 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – A isenção do IPVA prevista no artigo 401 do Decreto nº 4.852/97 – RCTE –, que dependa de reconhecimento prévio da administração tributária, deve ser feita de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º – Para o reconhecimento da isenção do IPVA de que trata o artigo 1º desta Instrução, o interessado deve protocolar requerimento à Superintendência de Administração Tributária, instruído com:
I – documento comprobatório da destinação ou utilização do veículo;
II – se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos consolidados e de ata da assembléia geral, que tenha eleito a diretoria, e do CNPJ/MF;
III – cópia da Cédula de Identidade e CPF/MF;
IV – documento de aquisição ou de propriedade do veículo;
V – roteiro de solicitação de serviço, no órgão de trânsito, com indicação da placa do veículo;
VI – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), caso já tenha sido licenciado o veículo; e
VII – comprovante ou declaração de endereço do proprietário.
§ 1º – As cópias dos documentos referidos neste artigo devem ser autenticadas, podendo o funcionário da Secretaria da Fazenda, à vista dos originais, atestar a autenticidade do mesmos.
§ 2º – A comprovação da destinação ou utilização do veículo a que se refere o inciso I do caput do artigo 1º, nas situações a seguir enumeradas, além do roteiro de serviço fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/GO), deve ser feita com:
I – para o veículo destinado ao uso do deficiente físico:
a) laudo relativo à vistoria do veículo, informando que o mesmo encontra-se adaptado para o uso do deficiente físico que está requerendo, fornecido pelo DETRAN/GO;
b) laudo médico, acompanhado da Portaria de designação da junta médica, fornecido pelo DETRAN/GO; e
c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a restrição para dirigir veículo adaptado;
II – para o veículo utilizado como táxi ou mototáxi:
a) alvará de licença ou permissão, fornecido pela prefeitura municipal onde é desenvolvida a prestação do serviço, relativo ao veículo e ao exercício no qual se pede o benefício; e
b) comprovante da contribuição federativa sindical anual;
III – para o veículo utilizado como ambulância:
a) laudo de vistoria do veículo, expedido nos últimos 30 (trinta) dias pelo DETRAN/GO, informando que o mesmo encontra-se adaptado para a prestação do serviço; e
b) documento de inscrição como profissional autônomo na atividade de motorista transportador de pessoas doentes ou feridas e contrato de prestação de serviço devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, quando for o caso;
IV – para o veículo destinado ao transporte de passageiros de turismo e escolar, atestado de regularidade emitido pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviço Públicos (AGR).
Parágrafo único – Em relação ao veículo destinado ao uso do deficiente físico, na hipótese do laudo médico e do parecer técnico recomendarem apenas uso de veículo com embreagem automotiva ou direção hidráulica e o veículo adquirido estiver assim equipado de fábrica, fica dispensado o laudo a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo.
Art. 3º – O reconhecimento da isenção do IPVA é feito por meio de Ato Declaratório do Superintendente de Administração Tributária, tornando-se sem efeito na hipótese de ser constatado, posteriormente, que o requerente não preenche os requisitos exigidos na legislação tributária, especialmente se deu ao veículo destinação diversa da declarada.
Art. 4º – O reconhecimento da isenção do IPVA para a modalidade mototáxi limita-se a 6.000 (seis mil) veículos no Estado, distribuídos proporcionalmente entre os municípios, de acordo com o número de habitantes, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Parágrafo único – O quantitativo destinado à reserva técnica constante do Anexo Único desta Instrução deve ser utilizado, à medida que outros municípios regulamentem essa atividade no seu território, até o exaurimento do mesmo, obedecendo à ordem de protocolização do requerimento da isenção pelo interessado.
Art. 5º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2003, ficando revogada a Instrução Normativa nº 284/96-GSF, de 20 de dezembro de 1996. (Giuseppe Vecci – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO
(§ 4º do artigo 401 do RCTE)

QUANTITATIVO DE CONCESSÕES DE ISENÇÕES DE IPVA
PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO MOTOTÁXI POR MUNICÍPIO