PORTARIA 55 CAT, DE 16-6-2003
(DO-SP DE 17-6-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
REPARTIÇÃO FISCAL
Extinção

Extingue Postos Fiscais da Capital bem como divulga novos locais de atendimento
para fins de cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, expede a presente Portaria:
Art. 1º – Ficam extintas, a partir de 1º de agosto de 2003, as seguintes unidades fiscais, vinculadas à Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC-I):
I – PFC-313-ITCMD;
II – PF-IPVA-SÃO PAULO; e
III – PFF-II-SÃO PAULO.
Art. 2º – Serão providenciados, até 31 de julho de 2003:
I – a transferência de acervo para o Posto Fiscal da capital – PFC-11-310-Sé; e
II – o remanejamento do quadro de pessoal de acordo com as necessidades da Delegacia Regional Tributária.
Art. 3º – A partir de 1º de Agosto de 2003, os atendimentos para fins de cumprimento de obrigações fiscais, efetuados pelo PFC-313-ITCMD e pelo PFF-II-SÃO PAULO, extintos na forma desta Portaria, serão realizados pelo PFC-11-310-Sé, cuja sede será transferida para a Avenida Rangel Pestana nº 300, 1º andar, nesta Capital.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.