DECRETO 1.162-R, DE 13-6-2003
(DO-ES DE 16-6-2003)

ICMS
AJUSTE SINIEF
Nº 02/2003 – Ratificação Estadual
CONVÊNIO
Nos 45 e 46/2003 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Convênios e Ajuste SINIEF que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 45/2003 e 46/2003 e o Ajuste SINIEF 02/2003, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 23 de maio de 2003, na forma dos Anexos I a III deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo César Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)