Rio de Janeiro
INFORMAÇÃO
ICMS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
A
Lei 4.117, de 27-6-2003 (Informativo 27/2003), que determina a tributação
pelo ICMS, da operação de extração de petróleo,
bem como estabelece que os comerciantes de combustíveis e lubrificantes
deverão possuir inscrição e escrituração
específicas para esta atividade caso comercializem outros produtos foi
retificada na página 1 do DO-RJ, de 9-7-2003, por ter sido publicada
originalmente com incorreção. Com esta retificação
foi acrescentado o artigo 8º, com a seguinte redação:
“Art. 8º – Vetado”
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