INFORMAÇÃO

ICMS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

A Lei 4.117, de 27-6-2003 (Informativo 27/2003), que determina a tributação pelo ICMS, da operação de extração de petróleo, bem como estabelece que os comerciantes de combustíveis e lubrificantes deverão possuir inscrição e escrituração específicas para esta atividade caso comercializem outros produtos foi retificada na página 1 do DO-RJ, de 9-7-2003, por ter sido publicada originalmente com incorreção. Com esta retificação foi acrescentado o artigo 8º, com a seguinte redação:
“Art. 8º – Vetado”