PORTARIA 50 SF, DE 2003
(DO-MSP DE 1-7-2003)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor
das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa,
para os pedidos de parcelamento deferidos em julho/2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de julho de 2003, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – do período encerrado em 20 de junho de 2003, calculada em 2,057% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de julho de 2003, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,93994
3	2,88068
4	3,80247
5	4,70567
6	5,59067
7	6,45783
8	7,30572
9	8,14008
10	8,95586
11	9,75519
12	10,53842
13	11,30585
14	12,05782
15	12,79464
16	13,51660
17	14,22401
18	14,91717

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.