ATO 10 DIAT, DE 23-6-2003
(DO-SC DE 25-6-2003)

ICMS
ALHO – FEIJÃO – LARANJA
Pauta Fiscal

Estabelece os valores a serem considerados com base de cálculo, para efeitos de
recolhimento do ICMS, relativos às operações com alho, laranja in natura e feijão.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 77, de 27-3-2003,
Considerando o disposto no artigo 21 do RICMS/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com alho, laranja in natura e feijão, aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária, RESOLVE:
Art. 1º – Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com alho, laranja in natura e feijão, são os seguintes:

ALHO

LARANJA

Laranja In natura

TN

R$ 140,00

FEIJÃO

PRODUTO	UNIDADE	VALOR	UNIDADE	VALOR
Preto	SC 60 KG	R$ 66,00	FD 30 KG	R$ 38,00
Carioca	SC 60 KG	R$ 76,00	FD 30 KG	R$ 43,00
Demais	SC 60 KG	R$ 94,00	FD 30 KG	R$ 52,00

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Renato Luiz Hinnig – Diretor de Administração Tributária)