RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SMC/SMF, DE 27-6-2003
(DO-MRJ DE 30-6-2003)

ISS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural –
Município do Rio de Janeiro

Disciplina o Decreto 22.693, e 27-2-2003 (Informativo 10/2003), que dispõe sobre o incentivo fiscal a ser concedido a
contribuintes do ISS no Município do Rio de Janeiro, pelo apoio da realização de projetos culturais.
Revogação do artigo 2º da Resolução Conjunta 2 SMF/SMC, de 5-7-94 (Informativo 27/94).

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DAS CULTURAS E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no artigo 14 do Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de 2003, RESOLVEM:
Art. 1º – O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que desejar utilizar-se do incentivo fiscal em benefício à realização de projetos culturais do qual trata a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, deverá manifestar-se nesse sentido junto ao Instituto Municipal de Arte e Cultura (RIOARTE), firmando o documento intitulado Termo de Adesão, nos termos da alínea “k” do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de 2003.
Art. 2º – O repasse de recursos de incentivos fiscais para a conta do Projeto Cultural à qual se refere o artigo 7º da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, só poderá ser efetivado pelo Instituto Municipal de Arte e Cultura (RIOARTE), após a notificação da emissão das Notas de Repasse Escriturais emitidas pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º – Até o último dia útil de cada mês, a Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural a que se refere o artigo 3º da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, remeterá à Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda as Autorizações de Transferência de recursos de incentivos fiscais, tendo como fundamento os Termos de Compromisso firmados entre o contribuinte incentivador e o produtor cultural, conforme definições constantes no artigo 1º do Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de 2003.
§ 1º – O valor de cada Autorização de Transferência corresponderá aos depósitos efetuados dentro do mês, pelo contribuinte incentivador, na conta vinculada ao incentivo de projetos culturais à qual se refere o artigo 7º da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992.
§ 2º – As Autorizações de Transferência serão utilizadas pelo contribuinte incentivador no abatimento, até o limite de 20%, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, abatimento previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992.
§ 3º – Se o valor total dos recursos depositados no mês na conta vinculada for superior ao limite de 20% a que se refere o § 2º, o contribuinte incentivador poderá utilizar o valor excedente no abatimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza vincendo, desde que total dos abatimentos não ultrapasse o total constante no conjunto das Autorizações de Transferências e estejam sendo cumpridas todas as obrigações principal e acessórias do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 4º – Em consonância com o disposto no § 2º artigo 6º da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, a utilização dos incentivos fiscais mencionada no artigo 2º desta Resolução não poderá ultrapassar o prazo de 180 dias, contado da data da efetiva transferência de recursos para a conta vinculada a que se refere o § 1º do artigo 3, respeitado o exercício fiscal.
Art. 5º – Os incentivos fiscais a serem abatidos dos débitos vincendos do imposto sobre serviços de qualquer natureza deverão ser escriturados no Livro Registro do ISS, em conformidade com o que foi estipulado na Autorização de Transferência de que trata o artigo 11 do Decreto nº 22.693, de 27 de fevereiro de 2003.
Art. 6º – Fica revogado o artigo 2º da Resolução Conjunta SMF/SMC nº 2, de 5 de julho de 1994.
Art. 7º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Macieira – Secretário Municipal das Culturas; Francisco de Almeida e Silva – Secretário Municipal de Fazenda)