RESOLUÇÃO 33 SER, DE 27-6-2003
(DO-RJ DE 30-6-2003)

ICMS
CADASTRO
Alteração das Normas
FISCALIZAÇÃO
Delegação de Competência – Departamento
Especializado de Fiscalização

Altera a Resolução 12 SER, de 24-2-2003 (com redação dada pela Resolução 14 SER,
de 31-3-2003 – Informativo 14/2003), que dispõe sobre a jurisdição e a competência dos
Departamentos Especializados de Fiscalização, no âmbito da Subsecretaria-Adjunta de
Fiscalização da Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – O inciso I do artigo 4º da Resolução SER nº 012, de 24 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – .............................................................................................................................................................................
I – atuar como unidade de fiscalização e cadastro, na forma em que dispuser a legislação específica, dos contribuintes cuja atividade econômica (CAE), principal ou secundária, esteja relacionada em anexo; (Anexo IV)
......................................................................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º – Fica revogada a Observação do Anexo IV, que integra a Resolução SER nº 012, de 24 de fevereiro de 2003.
Art. 3º – Os contribuintes relacionados no Anexo que acompanha esta Resolução, cuja atividade econômica (CAE), principal ou secundária, consta no Anexo IV da Resolução SER nº 012, de 24 de fevereiro de 2003, e foram inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) a partir de 25 de fevereiro de 2003, deverão comparecer ao DEF 04 Petróleo e Combustível, no período de 7 a 14 de julho de 2003, para efeitos de confirmação de seus dados cadastrais.
Parágrafo único – Os contribuintes que não cumprirem o determinado no caput deste artigo sofrerão imediata ação fiscal.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. (Virgílio Augusto da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)

ANEXO

INSCRIÇÃO	RAZÃO SOCIAL
77509593	LUBRICAR MERITI INDÚSTRIA E COM. DE LUBRIFICANTES LTDA.
77510869	RONALDO ARAUJO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.
77511040	RESINPOOL RESINAS LTDA. ME
77512705	RAZEC COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.
77517464	BSPC COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.
77517472	RESILLABEM INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
77524304	COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
77525793	JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
77525807	AUREPOR COMÉRCIO DE ISOPOR LTDA.
77526480	QUALITY LUBS BRASIL LTDA.
77526544	FARO CARDOSENSE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
77526838	REAL SERICARD COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.
77534180	REPSOL GAS BRASIL S.A.
77534814	WALTER TEIXEIRA HIRSCHFELD LUBRIFICANTES
77545930	MOLECULAR BRASIL LIMITADA
77547029	ARR-MAS DO BRASIL LTDA.
77548718	MUNDIAL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
77556737	STBR GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA.
77557326	SANTA CRUZ COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
77557687	MINAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
92001946	JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA.