Rio Grande do Sul
ICMS
ENERGIA ELÉTRICA –
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Isenção
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Modifica a Legislação
Tributária do ICMS-RS, relativamente à isenção do
imposto no fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação
destinados a órgãos da administração pública
estadual direta e suas fundações e autarquias.
Acréscimo da Seção 15.0 ao Capítulo I do Título
I da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA
ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º,
II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz
a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP
nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Fica acrescentada a Seção 15.0 ao Capítulo I do Título
I com a seguinte redação:
“15.0. ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÃO DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS (RICMS,
Livro I, artigos 9º, LXXVII, e 10, I)
15.1. Para fins das isenções previstas no RICMS, Livro I, artigos
9º, LXXVII, e 10, I, os órgãos da administração
pública estadual direta e suas fundações e autarquias mantidas
pelo poder público estadual são os seguintes:
CNPJ |
ÓRGÃO |
| 00.058.163 |
Polícia Civil |
| 00.689.359 |
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) |
| 01.039.203 |
Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG) |
| 01.820.407 |
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano |
| 01.935.819 |
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) |
| 01.962.045 |
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS) |
| 03.330.683 |
Secretaria do Meio Ambiente |
| 04.732.975 |
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS) |
| 04.996.928 |
Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (FUNDERGS) |
| 05.110.425 |
Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE) |
| 74.704.636 |
Defensoria Pública do Estado |
| 87.136.883 |
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) |
| 87.182.796 |
Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser (FEE) |
| 87.809.992 |
Fundação Cultural Piratini (TVE) |
| 87.810.107 |
Fundação Teatro São Pedro (FTSP) |
| 87.912.929 |
Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB) |
| 87.934.675 |
Governo do Estado |
| 87.958.583 |
Secretaria da Justiça e da Segurança |
| 87.958.591 |
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais |
| 87.958.609 |
Secretaria de Energia, Minas e Comunicações |
| 87.958.617 |
Secretaria dos Transportes |
| 87.958.625 |
Secretaria da Saúde |
| 87.958.633 |
Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social |
| 87.958.641 |
Secretaria das Obras Públicas e Saneamento |
| 87.958.658 |
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos |
| 87.958.666 |
Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer |
| 87.958.674 |
Secretaria da Fazenda |
| 87.958.682 |
Secretaria da Coordenação e Planejamento |
| 88.001.482 |
Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF) |
| 88.008.057 |
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (METROPLAN) |
| 88.243.688 |
Assembléia Legislativa |
| 88.922.877 |
Conselho Estadual de Educação |
| 89.027.825 |
Procuradoria-Geral do Estado |
| 89.175.541 |
Brigada Militar |
89.522.064 |
Tribunal de Justiça |
| 89.550.032 |
Tribunal de Contas do Estado |
| 91.683.474 |
Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha (FETLSVC) |
| 92.100.155 |
Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (FADERS) |
| 92.808.500 |
Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) |
| 92.816.685 |
Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC) |
| 92.829.100 |
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) |
| 92.854.876 |
Instituto Rio-grandense de Arroz (IRGA) |
| 92.883.834 |
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) |
| 92.941.681 |
Secretaria da Educação |
| 92.954.874 |
Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (FOSPA) |
| 92.956.077 |
Fundação de Atendimento Sócioeducativo do Rio Grande do Sul (FASE) |
| 93.017.663 |
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS) |
| 93.021.632 |
Secretaria da Agricultura e Abastecimento |
| 93.802.833 |
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul |
| 93.859.817 |
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM) |
| 93.859.833 |
Secretaria da Ciência e Tecnologia |
| 94.235.330 |
Secretaria da Cultura |
| 94.392.164 |
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) |
| 97.263.461 |
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (FEPAGRO) |
15.1.1. As isenções referidas
neste item aplicam-se, também, a todos os órgãos da administração
pública estadual direta e suas fundações e autarquias mantidas
pelo poder público estadual cujo CNPJ (8 primeiros dígitos) estiver
entre os relacionados na tabela deste item, independentemente do nome do órgão
coincidir com aquele descrito."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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