LEI 3.594, DE 30-6-2003
(DO-MRJ DE 1-7-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DIVERSÃO PÚBLICA
Jogos Eletrônicos – Município do Rio de Janeiro

Obriga a apresentação de laudo de vistoria técnica nos estabelecimentos de Shopping Centers e lojas
que operam com máquinas de videogame, fliperama e videokê, no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos em shopping centers e lojas que operam com máquinas de videogame, fliperama e videokê a apresentar laudo de vistoria técnica de suas máquinas.
Art. 2º – O laudo de vistoria técnica deverá ser feito no momento da instalação de novos aparelhos e dos já existentes, e renovado a cada seis meses.
Art. 3º – O laudo de vistoria técnica deverá ser feito por engenheiro e técnicos afins da Prefeitura.
Parágrafo único – O laudo de vistoria técnica deverá estabelecer e verificar limites máximos de irradiação de luminosidade e ruídos, e ser feito em duas vias, por órgão determinado pelo Poder Executivo que, após aprovação, devolverá uma via ao estabelecimento para ser afixado em local visível.
Art. 4º – A falta do laudo, quando da vistoria dos técnicos, acarretará as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa diária no valor de R$ 100 (cem reais);
III – cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação (Cesar Maia).