DECRETO 1.181-R, DE 4-7-2003
(DO-ES DE 7-7-2003)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 49 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual o Convênio ICMS 49/2003 (Informativo 25/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS 49/2003, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na Cidade de Brasília-DF, em 12 de junho de 2003, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)