INFORMAÇÃO

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Campanha Nossa Nota

A Lei 13.314, de 2-7-2003, publicada no DO-CE, de 2-7-2003, instituiu a campanha de incentivo à emissão de documento fiscal denominada Nossa Nota, a ser executada em todo o território cearense, destinada, entre outros objetivos, a promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes do ICMS e estimular, com a premiação de bens móveis, a participação da sociedade na exigência de documento fiscal.
A referida Lei revogou, ainda, a Lei 12.436, de 11-5-95 (Informativo 21/95).