Ceará
INFORMAÇÃO
ICMS
FISCALIZAÇÃO
Campanha Nossa Nota
A
Lei 13.314, de 2-7-2003, publicada no DO-CE, de 2-7-2003, instituiu a campanha
de incentivo à emissão de documento fiscal denominada Nossa Nota,
a ser executada em todo o território cearense, destinada, entre outros
objetivos, a promover o cumprimento voluntário das obrigações
tributárias pelos contribuintes do ICMS e estimular, com a premiação
de bens móveis, a participação da sociedade na exigência
de documento fiscal.
A referida Lei revogou, ainda, a Lei 12.436, de 11-5-95 (Informativo 21/95).
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