Pernambuco
PORTARIA
32 SEFIN, DE 7-7-2003
(DO-Recife DE 10-7-2003)
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DOCUMENTAÇÃO DE
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM
Código de Receita –
Modelo – Município do Recife
TRANSPORTE
Serviço Complementar –
Município do Recife
Cria os códigos de receitas e de modelos de DAM – Documento de Arrecadação Municipal –, para o recolhimento das taxas e das multas instituídas pela Lei 16.856, de 16-4-2003 (Informativo 19/2003) que disciplina o STCP – Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife.
O SECRETÁRIO
DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,
Considerando a necessidade de criação de códigos de receitas
e de modelos de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) para
o recolhimento das taxas e das multas instituídas pela Lei nº 16.856/2003,
que regulamenta o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do
Município do Recife (STCP), RESOLVE:
l – Ficam instituídos os modelos de Documentos de Arrecadação
Municipal (DAM) e os códigos de receita, com suas respectivas denominações,
relacionados no anexo único a esta Portaria;
ll – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(José Eduardo Santos Vital – Secretário)
MODELO DE |
CÓDIGO DE |
DESCRIÇÃO |
60 |
2811 |
Taxa sobre o gerenciamento da operação. |
61 |
2821 |
Taxa pela expedição de segunda via de documento do STCP. |
62 |
2831 |
Taxa pela expedição da declaração ou do certificado. |
63 |
2841 |
Taxa pelo recadastramento anual do permissionário e do condutor auxiliar. |
64 |
2851 |
Taxa pelo recadastramento do veículo. |
65 |
2861 |
Taxa pelo cadastramento e recadastramento de condutor eventual. |
66 |
2871 |
Taxa pelo cadastramento e recadastramento de cobrador. |
67 |
2881 |
Taxa de autorização de publicidade nos veículos do STCP. |
68 |
4921 |
Multa por infração à legislação de transporte complementar. |
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