PORTARIA 32 SEFIN, DE 7-7-2003
(DO-Recife DE 10-7-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DOCUMENTAÇÃO DE
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM
Código de Receita –
Modelo – Município do Recife
TRANSPORTE
Serviço Complementar –
Município do Recife

Cria os códigos de receitas e de modelos de DAM – Documento de Arrecadação Municipal –, para o recolhimento das taxas e das multas instituídas pela Lei 16.856, de 16-4-2003 (Informativo 19/2003) que disciplina o STCP – Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,
Considerando a necessidade de criação de códigos de receitas e de modelos de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) para o recolhimento das taxas e das multas instituídas pela Lei nº 16.856/2003, que regulamenta o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP), RESOLVE:
l – Ficam instituídos os modelos de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) e os códigos de receita, com suas respectivas denominações, relacionados no anexo único a esta Portaria;
ll – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (José Eduardo Santos Vital – Secretário)

MODELO DE DAM	CÓDIGO DE RECEITA	DESCRIÇÃO
60	2811	Taxa sobre o gerenciamento da operação.
61	2821	Taxa pela expedição de segunda via de documento do STCP.
62	2831	Taxa pela expedição da declaração ou do certificado.
63	2841	Taxa pelo recadastramento anual do permissionário e do condutor auxiliar.
64	2851	Taxa pelo recadastramento do veículo.
65	2861	Taxa pelo cadastramento e recadastramento de condutor eventual.
66	2871	Taxa pelo cadastramento e recadastramento de cobrador.
67	2881	Taxa de autorização de publicidade nos veículos do STCP.
68	4921	Multa por infração à legislação de transporte complementar.