Paraná
Lei Complementar-PR 123/2020
20/08/2020 11:00
708 acessos
Paraná
Lei Complementar-PR 121/2020
20/08/2020 10:56
1k acessos
Paraná
Lei-PR 15672/2020
20/08/2020 10:51
209 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 213/2020
20/08/2020 10:15
94 acessos
Piauí
Lei-PI 7384/2020
20/08/2020 09:54
273 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2771/2020
20/08/2020 09:13
82 acessos
Trabalho e Previdência
Ato Declaratório CN 113/2020
20/08/2020 08:35
686 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20698/2020
20/08/2020 08:34
1k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55449/2020
20/08/2020 08:24
702 acessos
Trabalho e Previdência
Lei 14043/2020
20/08/2020 08:18
2k acessos
Bahia
Decreto-BA 19931/2020
20/08/2020 07:22
81 acessos
Roraima
Decreto -E-RR 83/2020
19/08/2020 11:19
36 acessos
Rondônia
Lei-RO 4835/2020
19/08/2020 11:06
71 acessos
Tocantins
Medida Provisória-TO 20/2020
19/08/2020 10:45
269 acessos
Rondônia
Instrução Normativa SEFIN-GETRI-RO 35/2020
19/08/2020 10:37
43 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SUAR-RJ 40/2020
19/08/2020 09:22
756 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2770/2020
19/08/2020 08:52
1,2k acessos
Bahia
Decreto-BA 19928/2020
19/08/2020 06:56
70 acessos
Legislação Comercial
Lei 14039/2020
18/08/2020 19:16
8,5k acessos
Tocantins
Decreto-TO 1936/2020
18/08/2020 10:39
264 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 133/2020
18/08/2020 10:02
121 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 11161/2020
18/08/2020 09:02
175 acessos
Trabalho e Previdência
Decreto 10464/2020
18/08/2020 08:42
629 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55444/2020
18/08/2020 08:35
171 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 17/2020
18/08/2020 08:32
50 acessos
Trabalho e Previdência
Lei 14038/2020
18/08/2020 08:28
1,1k acessos
Bahia
Decreto-BA 19927/2020
18/08/2020 06:46
55 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Administrativo RE-PR 6/2020
17/08/2020 11:06
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