Governo dispõe sobre a substituição tributária para as saídas destinadas a revendedor autônomo
Decreto 45707/2018
Foi introduzida modificação no Decreto 44.810, de 1-8-2017, que disciplina a sistemática de tributação do ICMS para as operações que destinem mercadorias a revendedores autônomos.
01/03/2018 08:51:39
DECRETO 45.707, DE 28-2-2018 (DO-PE DE 1-3-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Revendedor Autônomo
Governo dispõe sobre a substituição tributária para as saídas destinadas a revendedor autônomo Foi introduzida modificação no Decreto 44.810, de 1-8-2017, que disciplina a sistemática de tributação do ICMS para as operações que destinem mercadorias a revendedores autônomos.
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