Este Decreto dispõe sobre a atualização monetária dos tributos estaduais e dos créditos não tributários, com efeitos a partir de 1-3-2018.
01/03/2018 09:36:01
DECRETO 45.708, DE 28-2-2018 (DO-PE DE 1-3-2018)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Estado dispõe sobre a atualização monetária Este Decreto dispõe sobre a atualização monetária dos tributos estaduais e dos créditos não tributários, com efeitos a partir de 1-3-2018.
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