EDITAL DE INTIMAÇÃO 8 SUBSER, DE 10-7-2003
(DO-ES DE 11-7-2003)

ICMS
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DOT
Entrega

Intima os contribuintes constantes do anexo a este Edital, a apresentar até o dia 31-7-2003, a Declaração de Operações Tributáveis (DOT) referente ao exercício de 2002, tendo em vista não constarem no Banco de Dados da SEFAZ.

Ficam intimados os contribuintes na relação anexa a este Edital a apresentar à Declaração de Operações Tributáveis (DOT), referente ao exercício de 2002, até o dia 31 de julho de 2003, em face de não constar no Banco de Dados da SEFAZ a sua apresentação.
O documento mencionado deverá ser entregue na Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, sem prejuízo do recolhimento da penalidade pecuniária pela entrega fora do prazo (90 VRTE – artigo 75, § 6º, III, “b”, e artigo 77, III, “a”, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001).
Os contribuintes que, na data da publicação deste Edital já tenham satisfeito a exigência acima referida, deverão comparecer à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, munidos dos respectivos comprovantes de entrega.
O não atendimento da intimação de que trata este Edital cominará na lavratura de Auto de Infração pela falta de entrega do documento, sem prejuízo da suspensão da respectiva inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, na forma do artigo 43 da Lei nº 7000/2001, de 27-12-2001. (Luiz Carlos Menegatti – Subsecretário de Estado da Receita)

NOTA: A relação de contribuintes intimados a apresentar a Declaração de Operações Tributáveis poderá ser obtida na Agência da Receita Estadual de Circunscrição do Contribuinte.