INFORMAÇÃO

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ENTIDADE FILANTRÓPICA
Declaração de Utilidade Pública

O Decreto 23.886, de 8-7-2003 (Informativo 28/2003) foi republicado no DO-DF, de 15-7-2003, por ter sido publicado originalmente com incorreção. Com esta republicação, o texto do artigo 1º foi alterado e o período de 180 dias da prorrogação passou a contar a partir de 3-6-2003 e não 11-6-2003 como constava.
A ementa COAD do referido ato deve ser considerada como a seguir:
“Prorroga para 1-12-2003, o prazo para as entidades detentoras do título de utilidade pública se adequarem às normas previstas no Decreto 19.004, de 22-1-98 (Informativo 06/98, e neste Informativo em remissão).”