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ACORDOS INTERNACIONAIS
Portugal
O Decreto 3.121, de 22-7-99, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 26-7-99, revoga, a partir de 1-1-2000, o Decreto 69.393, de 21-10-71, que promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, celebrada entre Brasil e Portugal.
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