INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PROGRAMA FAZ UNIVERSITÁRIO
Regulamento

O Decreto 8.583, de 14-7-2003, publicado no DO-BA, de 15-7-2003, regulamentou as normas do Projeto “Faz Universitário”, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia (PET/BA), autorizado pelo artigo 14, da Lei 7.438, de 18-1-99 (Informativo 03/99), tendo como objetivos, dentre outros:
-  subsidiar, mediante Bolsas de Estudo, formação de nível superior para alunos egressos da Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia, que vierem a ingressar em IES particulares do Estado; e
- subsidiar, mediante Bolsa-Auxílio ou Bolsa Iniciação ao Trabalho, a formação de nível superior de alunos, egressos da Rede Pública de Ensino, aprovados em processo seletivo em IES públicas no Estado da Bahia.