INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE POSTURAS
Aprovação – Município de Belo Horizonte

A Lei 8.616, de 14-7-2003, publicada no DO-Belo Horizonte de 15-7-2003, aprovou o novo Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, contendo normas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, regulamentando as operações de construção, conservação, manutenção e uso do logradouro público e da propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetam o interesse público.
O referido Código de Posturas, que revogou diversas leis que tratavam sobre o mesmo assunto, entra em vigor em até 180 dias após a data de sua publicação, observando-se os prazos para adequações.