INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS

CERCA ENERGIZADA
Normas para Instalação –
Município de Vitória

A Lei 5.943, de 8-7-2003, publicada em “A Tribuna” de 12-7-2003, estabeleceu normas relativas à instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de edificações e terrenos, no Município de Vitória.
As empresas e pessoas físicas que se dediquem à fabricação, projeto, instalação e manutenção de cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.