PORTARIA 11 SECEX, DE 17-7-2003
(DO-U DE 18-7-2003)

EXPORTAÇÃO
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração
VENDAS EM CONSIGNAÇÃO
Normas

Inclui os óleos minerais brancos na relação de produtos que podem ser exportados pelo regime de consignação.
Inclusão de produto no Anexo F da Portaria 2 SECEX, de 22-12-92 (Separata/93).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 15 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, RESOLVE:

Art. 1º – Incluir o produto abaixo indicado no Anexo “F” (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992.

NCM	PRODUTO
27.10.19.91	Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina)

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ivan Ramalho)