INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM –
TARIFA EXTERNA COMUM – TEC
Alteração

A Resolução 21 CAMEX, de 14-7-2003, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 17-7-2003, estabeleceu o que se segue:
• alterou para 4%, até 30-6-2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, incidentes sobre diversos Bens de Capital, de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários, bem como sobre diversos componentes dos Sistemas Integrados (SI);
• excluiu do artigo 2º da Resolução 16 CAMEX, de 10-6-2003 (Informativo 25/2003), o Ex-tarifário classificado na posição 8461.40.19 (BK) NCM; e
• retificou dispositivos especificados das Resoluções CAMEX 17, de 30-7-2002 (Informativo 31/2002); 20, de 22-8-2002 (Informativo 35/2002); 38, de 18-12-2002; 7, de 25-3-2003 (Informativo 13/2003); 11, de 10-6-2003 (Informativo 14/2003); e 16/2003.