RESOLUÇÃO 37 SER, DE 18-7-2003
(DO-RJ DE 21-7-2003)

ICMS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Regime Especial

Prorroga, para 1-9-2003, o prazo para início da vigência do Ajuste SINIEF 4, de 4-7-2003 (Informativo 29/2003), que modificou as regras que disciplinam o regime especial para emissão de documentos fiscais, aplicável às transportadoras de valores.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, e
Considerando a exigüidade do prazo estipulado para que o Ajuste SINIEF nº 04, de 4-7-2003, produza efeitos, RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogado para 1º de setembro de 2003, o prazo estabelecido para que o Ajuste nº 04, de 4-7-2003, produza efeitos no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Virgílio Augusto da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)