LEI 4.128, DE 16-7-2003
(DO-RJ DE 17-7-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO
Informação Mensal de Quitação ou Débito

Obriga as administradoras de cartões de crédito a informarem, mensalmente, sobre a quitação ou débito de seus usuários.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam as empresas que operam com cartões de crédito obrigadas a dar informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente.
Parágrafo único – A quitação e/ou débito a que se refere o caput poderá ser informado no mês subseqüente ao vencido.
Art. 2º – O descumprimento do aqui disposto ensejará multa de 2% calculada sobre o valor da última fatura.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho)