DECRETO 47.981, DE 23-7-2003
(DO-SP DE 24-7-2003)

ICMS
AJUSTE SINIEF
Nos 3 a 5 – Aprovação Estadual
CONVÊNIO
Nos 50, 51, 55, 57, 60, 61 e 62 –
Aprovação e Ratificação Estadual

Ratifica e aprova os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que menciona, divulgados os de interesse desta unidade da Federação, no Informativo 29/2003.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art.1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS-50/2003, 55/2003, 57/2003, 61/2003 e 62/2003, celebrados em São João del Rei, MG, no dia 4-7-2003, publicados na Seção I, páginas 24 a 31 do Diário Oficial da União de 10-7-2003.
Art. 2º – Ficam aprovados os Convênios ICMS-51/2003 e 60/2003 e os Ajustes SINIEF-03/2003, 04/2003 e 05/2003, celebrados em São João del Rei, MG, no dia 4-7-2003, publicados na Seção I, páginas 24 a 31 do Diário Oficial da União de 10-7-2003.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Eduardo Guardia – Secretário da Fazenda; Arnaldo Madeira – Secretário-Chefe da Casa Civil)