LEI 8.744, DE 10-7-2003
(DO-Fortaleza DE 21-7-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
LOGRADOURO PÚBLICO
Utilização – Município de Fortaleza

Institui a cobrança remunerada pelo uso de logradouros públicos, do espaço aéreo, do solo e do subsolo para implantação de redes e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações, no Município de Fortaleza.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – O Município de Fortaleza poderá, através de Termo de Concessão de Uso, de natureza contratual e onerosa, autorizar, por tempo certo ou indeterminado, a implantação e a instalação de redes de infra-estrutura e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações, por entidades de direito público ou privado, obedecidas as disposições desta Lei e os demais atos regulamentadores, objetivando promover o seguinte:
I – incentivar o uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;
II – assegurar a preservação e a conservação do meio ambiente natural e artificial do município;
III – exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do município;
IV – incentivar o uso racional e adequado do solo urbano;
V – o compartilhamento de redes, infra-estruturas, valas e galerias;
VI – restringir a implantação, instalação ou expansão de redes (infra-estruturas) em locais com elevado índice de densidade;
VII – controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano;
VIII – desenvolver o planejamento urbano da cidade;
IX – promover a ordenação do território do município.
Parágrafo único – Para fins desta Lei, consideram-se redes de infra-estrutura todas as instalações urbanas, tais como abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, distribuição de gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, transmissão de dados por cabo e fibra óptica, bem como outros serviços considerados de interesse público.
Art. 2º – Os projetos de implantação e instalação de redes de infra-estrutura e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações nos logradouros públicos, no espaço aéreo, solo e subsolo do Município, assim como nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM), que deverá examinar aspectos relativos ao meio ambiente, controle urbano, segurança e saúde das pessoas.
Parágrafo único – A aprovação de projetos de que trata o caput deste artigo estará sujeita a prévio licenciamento ambiental, podendo o órgão responsável exigir a realização de estudos ambientais que entender necessários.
Art. 3º – Havendo desconformidade entre o projeto aprovado e a sua execução, poderá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) determinar o embargo, a suspensão ou interrupção de obras ou serviços, ficando o responsável pela obra obrigado ao seu refazimento, suportando ainda os respectivos custos.
Parágrafo único – A inobservância das disposições contidas no caput deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor de implantação da obra.
Art. 4º – Será de responsabilidade exclusiva do interessado a restauração do pavimento do logradouro público danificado pela obra, assim como quaisquer danos ou prejuízos que venha a causar ao Município ou a terceiros, com a execução da obra ou com a readaptação imposta, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 5º – O valor mensal da prestação pecuniária decorrente da utilização dos logradouros públicos, espaço aéreo, solo e subsolo, e obras de arte do Município de Fortaleza, será calculado de acordo com a seguinte fórmula, incidindo por quilômetro de extensão ou por equipamento (armários) instalado:
Vm = Vi – e x E x Cr
Sendo: Vm = Valor mensal
Vi – e = Valor da infra-estrutura
E = Extensão (km) ou número de equipamentos (armários)
Cr = 1/n = Coeficiente de redução em relação à vida útil da infra-estrutura, onde: n = número de meses de vida útil da infra-estrutura.
Parágrafo único – A cobrança, de que trata o caput deste artigo, terá início no mês seguinte à conclusão da obra.
Art. 6º – O pagamento da prestação pecuniária mensal deverá ser feita através de boleto bancário, que será emitido pela SEMAM, e terá como vencimento o último dia útil de cada mês.
Parágrafo único – A execução do serviço de emissão de boleto para fins de cobrança poderá ser feita por meio de concessão, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 7º – Serão consideradas dispostas clandestinamente as redes de infra-estrutura e os equipamentos destinados aos serviços de telecomunicações implantados ou instalados em desconformidade com as regras estabelecidas nesta Lei, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da rede implantada, assim como sua retirada pelo Poder Público.
Art. 8º – Os órgãos e entidades de direito público ou privado, que tenham equipamentos destinados aos serviços de telecomunicações já implantados ou instalados, em caráter permanente, nos logradouros públicos, espaço aéreo, solo, subsolo, ou nas obras de arte do Município, terão prazo de até 2 (dois) anos para se adequarem ao disposto no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único – Os órgãos e entidades de direito público ou privado deverão apresentar também, no prazo de 2 (dois) anos, cópias dos elementos cadastrais disponíveis, em meio digital, a fim de que sejam complementados os registros existentes e organizados em banco de dados, objetivando implementar as funções de ordenamento territorial, planejamento e controle urbano e ambiental exercidas pelo Município.
Art. 9º – As receitas provenientes da aplicação desta Lei serão destinadas ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA).
Art. 10 – Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo e entra em vigor a partir da data de sua publicação oficial, ficando revogadas as disposições em contrário. (Juraci Vieira de Magalhães – Prefeito de Fortaleza).