NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 64 CRE, DE 17-7-2003
(DO-PE DE 22-7-2003)

ICMS
CRÉDITO ACUMULADO
Transferência

Modifica as normas que instituíram o Sistema de Controle de Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED), para a utilização de créditos acumulados pelos contribuintes paranaenses, com efeitos nas datas que menciona.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Norma de Procedimento Fiscal 64 CRE, de 17-7-2003 (Informativo 19/2003).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 33/2003.
Art. 1º – Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 33/2003, alterando a redação dos itens e subitens 8.1.1.3; 8.1.1.4; 8.2.1; 9.3; 13; 13.1; 25.2.1; 25.2.2; 28.1; 33.1; introduzindo os subitens 9.4; 9.5; 9.5.1; 9.5.2; 18.1; conforme segue:
“8.1.1.3. excluirá, nos campos 1.1.2 e 1.2.2, do valor contábil das entradas, o recebimento de mercadorias de terceiros para industrialização, conserto ou depósito, que devam retornar, e os seus retornos de remessas de mercadorias próprias para industrialização, conserto ou depósito em estabelecimentos de terceiros;
8.1.1.4. excluirá, no campo 1.3, do valor contábil das saídas, as remessas para industrialização, conserto ou depósito em estabelecimento de terceiros, que devam retornar, e as devoluções de mercadorias industrializadas, consertadas ou depositadas para terceiros;
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8.2.1. exportações diretas, constando as seguintes informações: número, série e data da Nota Fiscal; valor da operação; razão social do destinatário e número do Comprovante de Exportação;
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9.3. que o pedido de habilitação abranja todos os créditos acumulados em conta gráfica posteriores à última solicitação, até o mês anterior ao da solicitação atual, observadas as hipóteses dos itens 29 e 40;
9.4. que os estabelecimentos sob regime de apuração centralizada do imposto na condição de centralizador preencham o Anexo II com fundamento nos dados contidos nas suas GIA apresentadas, incluindo as operações correspondentes aos estabelecimentos centralizados, com exceção dos valores correspondentes às remessas e recebimentos de mercadorias em transferência entre os estabelecimentos sob a centralização do imposto;
9.5. que, na hipótese do subitem anterior, o estabelecimento centralizador apresente:
9.5.1. todos os documentos da empresa necessários à analise e à instrução do processo de habilitação do crédito;
9.5.2. as relações de Notas Fiscais mencionadas no subitem 8.2, abrangendo todas as saídas que geraram o acúmulo de crédito no período, assim consideradas as que atendam ao artigo 40 do RICMS, separadas por estabelecimento.
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13. O destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor na tabela abaixo.

SALDO DEVEDOR PRÓPRIO DO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR AO DA APROPRIAÇÃO(diferença positiva entre débitos e créditos – resultado da subtração entre a soma dos campos 51 a 58 e a soma dos campos 62 a 68 da GIA do mesmo mês do ano anterior)	PERCENTUAL
Até R$ 20.000,00	100%
Acima de R$ 20.000,00 até R$ 400.000,00	50%
Acima de R$ 400.000,00 até R$ 1.000.000,00	30%
Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 5.000.000,00	20%
Acima de R$ 5.000.000,00 até R$ 50.000.000,00	10%
Acima de R$ 50.000.000,00 até R$ 80.000.000,00	7%
Acima de R$ 80.000.000,00	5%

13.1. O limite para apropriação não se aplica ao estabelecimento que possua prazo de recolhimento do ICMS diferenciado em virtude de projetos de incentivo à industrialização, o qual poderá apropriar-se integralmente do valor do imposto recebido em transferência.
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18.1. Na hipótese do subitem 9.4, a competência para a análise do pedido e realização dos procedimentos de fiscalização necessários à habilitação dos créditos perante o SISCRED é da Delegacia Regional da Receita do domicílio tributário do estabelecimento centralizador;
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25.2.1. determinar o estorno devido, primeiramente no saldo credor ainda subsistente na conta gráfica do requerente, sem atingir o ICMS relativo ao estoque, na forma da legislação; e
25.2.2. em remanescendo valores indevidos, propor ao Delegado Regional o estorno diretamente no SISCRED e, caso acolhida a proposição, registrar o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
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28.1. Quando houver, nesse processo anterior, uma Nota Fiscal de transferência que não chegou a ser autorizada, desde que levada a débito na conta gráfica, será facultado ao contribuinte emitir outra Nota Fiscal e lançá-la no Campo “Estorno de Débitos” do Livro Registro de Apuração do ICMS e no Campo 64 da GIA/ICMS, comunicando o fato à repartição fiscal de seu domicílio tributário, no mês em que ocorrer o lançamento.
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33.1. anexados aos processos, para todos os atos que possibilitem registros escritos, especialmente para as listagens de fornecedores e documentos fiscais selecionados conforme itens 18 a 25;"
Art. 2º – Ficam revogados os subitens 28.1.1; 28.1.2; 33.2; renumerando-se o atual item 40 para 41, introduzindo o item 40 com nova redação, conforme segue:
“40. Na impossibilidade de obtenção tempestiva dos comprovantes de exportação exigidos no subitem 8.3, o contribuinte poderá apresentar pedido de habilitação dos créditos considerando como termo final do período de acúmulo mês anterior ao mencionado no subitem 9.3, desde que não retroagindo mais de 6 meses.”
Art. 3º – Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 4-7-2003, para o subitem 13.1, e de 1º de maio em relação aos demais. (Nelson Akitoshi Yto – Diretor Substituto)