PORTARIA 339 SEF, DE 21-7-2003
(DO-SC DE 24-7-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD
Documento de Informações Econômico-Fiscais

Aprova o Modelo do Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD (DIEF-ITCMD), e respectivo anexo para imóveis rurais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 6º do artigo 9º do Regulamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, aprovado pelo Decreto nº 6.002, de 19 de novembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o modelo anexo de “Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD” e respectivo anexo para imóveis rurais.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)