RESOLUÇÃO 39 SER, DE 25-7-2003
(DO-RJ DE 28-7-2003)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Autorização para Uso

Aprova para uso fiscal os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que relaciona.
Revogação da Resolução 1 SER, de 24-1-2003 (Informativo 05/2003).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
1. o disposto no Convênio ICMS 85/2001 de 28 de setembro de 2001, e no artigo 80, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000;
2. a necessidade de uniformização dos procedimentos das repartições fiscais no que se refere à autorização para uso fiscal de ECF;
3. a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS; e
4. que o Ato CONFAZ 1/2003, de 10 de junho de 2003, cassou o Ato COTEPE/ICMS 16/2001, de 19 de junho de 2001, que homologou o ECF da marca ZANTHUS, tipo ECF-IF, modelo QZ 1001, com versão FCP-500 de Software Básico, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados para uso fiscal neste Estado os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) relacionados no Anexo.
Art. 2º – O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá continuar a utilizá-lo, ainda que o respectivo modelo não conste da relação anexa a esta Resolução, observado o disposto nos §§ 5º e 6º, do artigo 80, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SER nº 001, de 24 de janeiro de 2003. (Virgílio Augusto da Costa Val – Secretário de Estado da Receita)

Anexo à Resolução SER nº 039 de 25 de julho de 2003
Relação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) homologados pela
COTEPE/ICMS e aprovados para uso fiscal pelo Secretário de Estado da Receita

Legenda
ECF	->	Equipamento Emissor de Cupom Fiscal	CFBP	->	Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro
IF	->	Impressora Fiscal	NFVC	->	Nota Fiscal de Venda a Consumidor
PDV	->	Terminal Ponto de Venda	RV	->	Registro de Vendas
MR	->	Máquina Registradora	CM	->	Conferência de Mesa
CF	->	Cupom Fiscal

Observação: O ECF que emite Registro de Vendas (RV), Conferência de Mesa (CM) e Cupom Fiscal (CF) é próprio para uso em restaurante.