Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
39 SER, DE 25-7-2003
(DO-RJ DE 28-7-2003)
ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Autorização para Uso
Aprova para uso fiscal os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que relaciona.
Revogação da Resolução 1 SER, de 24-1-2003 (Informativo
05/2003).
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
1. o disposto no Convênio ICMS 85/2001 de 28 de setembro de 2001, e no
artigo 80, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
27.427, de 17 de novembro 2000;
2. a necessidade de uniformização dos procedimentos das repartições
fiscais no que se refere à autorização para uso fiscal
de ECF;
3. a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS; e
4. que o Ato CONFAZ 1/2003, de 10 de junho de 2003, cassou o Ato COTEPE/ICMS
16/2001, de 19 de junho de 2001, que homologou o ECF da marca ZANTHUS, tipo
ECF-IF, modelo QZ 1001, com versão FCP-500 de Software Básico,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados para uso fiscal neste Estado os equipamentos
Emissores de Cupom Fiscal (ECF) relacionados no Anexo.
Art. 2º – O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal
poderá continuar a utilizá-lo, ainda que o respectivo modelo não
conste da relação anexa a esta Resolução, observado
o disposto nos §§ 5º e 6º, do artigo 80, do Livro VIII,
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro
de 2000.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
e, em especial, a Resolução SER nº 001, de 24 de janeiro
de 2003. (Virgílio Augusto da Costa Val – Secretário de
Estado da Receita)
Anexo à Resolução SER nº 039 de 25 de julho de 2003
Relação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) homologados
pela
COTEPE/ICMS e aprovados para uso fiscal pelo Secretário de Estado da
Receita
Legenda |
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ECF |
-> |
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal |
CFBP |
-> |
Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro |
IF |
-> |
Impressora Fiscal |
NFVC |
-> |
Nota Fiscal de Venda a Consumidor |
PDV |
-> |
Terminal Ponto de Venda |
RV |
-> |
Registro de Vendas |
MR |
-> |
Máquina Registradora |
CM |
-> |
Conferência de Mesa |
CF |
-> |
Cupom Fiscal |
|
|
Observação: O ECF que emite Registro de Vendas (RV), Conferência de Mesa (CM) e Cupom Fiscal (CF) é próprio para uso em restaurante.
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