PORTARIA 1 SUAR, DE 25-7-2003
(DO-RJ DE 29-7-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARJ
Código de Receita
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Devida à Procuradoria da Dívida Ativa

Cria código de receita para recolhimento da Taxa de Serviço Estadual devida à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como determina procedimentos para o preenchimento do DARJ.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam criados códigos para identificação das Taxas de Serviços Estaduais (TSE) devidas à Procuradoria da Dívida Ativa, conforme tabela constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º – O recolhimento das taxas a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado por meio de DARJ, com o código de receita 201-1 (Taxa de Serviços Estaduais – Natureza não Fazendária), preenchido em conformidade com as instruções constantes do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (.João Luis Oliveira Marinho – Superintendente de Arrecadação)

ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE DOCUMENTO DE ORIGEM
DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (TSE)
DEVIDA À PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA
(Código de Receita 201-1 Taxa de Serviços Estaduais – Natureza não Fazendária)

CÓDIGO (*)	DESCRIÇÃO DA TAXA
04.01-4	Certidão Negativa da Dívida Ativa
04.02-2	Parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa
04.99-5	Outras taxas da Procuradoria da Dívida Ativa

(*) Código de identificação da taxa a ser informado no campo 04 – Número do Documento de Origem do DARJ.

ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DARJ PARA
RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (TSE)
DEVIDA À PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA
(Código de Receita 201-1 Taxa de Serviços Estaduai – Natureza não Fazendária)

CAMPOS DO DARJ		PREENCHIMENTO
ITEM	DESCRIÇÃO
01	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do contribuinte
02	Código de receita	201-1
03	CGC/CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do contribuinte
04	Nº Doc. Origem	Informar o código de identificação da taxa, conforme Anexo I desta Portaria
05	Per.Ref. / Parcela	Deixar em branco
06 a 10	Valores	Valores a serem pagos
11	Data vencimento	Data de vencimento
12 a 16	Dados do contribuinte	Dados do contribuinte
17	Receita	Taxa de Serviços Estaduais
18	Informações complementares	Informar dados conforme orientação da Proc. Dívida Ativa
19	Autenticação	Deixar em branco
20	Data pagamento	Data para pagamento